PROJETO DE EMENDA POPULAR (INICIATIVA
POPULAR) À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
O projeto de Emenda de Iniciativa
Popular ao artigo 25 da Lei Orgânica de Juazeiro do Norte prevê a diminuição do
recesso parlamentar para 30 dias. O texto passa a vigorar com seguinte redação:
“Artigo 25 – A Câmara
Municipal reunir-se-á anual e ordinariamente na sede do município, sendo o
período de recesso legislativo de 24 de dezembro a 24 de janeiro.”
Nós,
eleitores de Juazeiro do Norte, somos signatários da Emenda Popular:
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Nome
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Título
de Eleitor
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Assinatura
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