Hoje (29/03/2013) prisão por tráfico de drogas – maconha. A PF e PM retiraram 1 kg de maconha e dois traficantes de circulação.

Obra do Estacionamento das Romarias.

 
É preciso fiscalizar a obra do Estacionamento para Ônibus das Romarias ao lado do Luzeiro. Vejam como esta ficando o calçamento já executado. Coberto de água.
FLAGRANTE DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO

 
 A empresa Ceará Ferros tem que fazer algo em relação a sua área de descarga. As carretas que abastecem a empresa quebram o canteiro central da Avenida padre Cícero quando fazem manobra para entrar na empresa – vide fotos. Os órgãos competentes como DEMUTRAN, SEMASP, SEINE e SEFIN devem autuar a empresa pelos estragos feitos na via pública.



REQUER CONFECÇÃO DE COMPÊNDIO COM LEIS MUNICIPAIS.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.
O Vereador Cláudio Luz (PT), requer a Vossa Excelência que se digne submeter à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
Constata-se a dificuldade do povo de nossa cidade em localizar ou até mesmo conhecer as leis municipais vigentes. Essa mesma dificuldade têm os Vereadores e agentes políticos.
Essa realidade foi evidenciada nas últimas sessões legislativas, onde se questionou a possível existência de uma lei municipal que estava novamente sendo debatida como projeto de lei. Ou seja, nem a Prefeitura Municipal e nem a Câmara Municipal têm o devido controle sobre as leis municipais existentes em vigor.
E o pertinente requerimento é no sentido de transformar esse quadro propondo aos Poderes Legislativo e Executivo:
  1. Que o Poder Legislativo faça um compêndio de todas as leis municipais vigentes, contendo a data de aprovação e publicação da lei, o número do Diário Oficial do Município, os autores e coautores, o assunto, a ementa, entre outros dados úteis a facilitar a pesquisa;
  1. Estabelecer o prazo máximo de 90 dias para o Poder Legislativo elaborar o compêndio das leis municipais e apresentá-lo na forma impressa de Vade Mecum (livro para consulta);
  1. Estabelecer o prazo máximo de 180 dias para apresentação do compêndio em mídia digital disponibilizando livremente sua reprodução em qualquer meio magnético e em um site da Câmara Municipal;
  1. Solicitar que a Prefeitura Municipal organize a disponibilize as leis municipais vigentes no site da Prefeitura.
Termos em que,
Pede Deferimento.

Sala das Sessões da Câmara de Vereadores.

Cláudio Sergei Luz e Silva
Vereador (PT)
REQUER ESTUDO CRIAÇÃO BAIRRO SENADORA ALACOQUE BEZERRA.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.
O Vereador Cláudio Luz (PT), requer a Vossa Excelência que se digne submeter à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
No dia 17 de dezembro de 2012 faleceu a ilustre cidadã juazeirense Dona Maria Alacoque Bezerra de Menezes.
A biografia de Dona Alacoque Bezerra ou da Senadora Alacoque Bezerra como era chamada por seus concidadãos merece destaque pela obra e exemplo de vida. A primeira senadora do Nordeste, considerada a madrinha de Juazeiro do Norte faleceu aos 91 anos.
A presente proposição trata de uma homenagem a Madrinha de Juazeiro do Norte e do reconhecimento da expansão urbana de nossa cidade, vindo, portanto, requerer, após estudo socioeconômico e as devidas consultas a família da senhora Alacoque Bezerra e as comunidades envolvidas, a transformação dos Sítios Logradouro e Pau Seco em um bairro de Juazeiro do Norte denominado Senadora Maria Alacoque Bezerra de Menezes. Além da devida homenagem a uma grande personalidade natural de Juazeiro do Norte, tal transformação em área urbana pode trazer benefícios sonhados pelas comunidades envolvidas.

Requer, portanto:
  1. Que a Câmara Municipal de Juazeiro do Norte solicite por ofício da Prefeitura Municipal a realização de estudos econômico-sociais quanto à transformação das áreas dos Sítios Logradouro e Pau Seco em um bairro de Juazeiro do Norte, respondendo sobre os reflexos positivos e negativos para as comunidades quanto à mudança para área urbana;
  1. Que a partir do relatório econômico-social apresentado pela Prefeitura Municipal a Câmara Municipal forme uma Comissão de Vereadores para visitar a família da homenageada e as comunidades, com a realização de Audiências Públicas nos Sítios envolvidos.
Termos em que,
Pede Deferimento.

Sala das Sessões da Câmara de Vereadores.

Cláudio Sergei Luz e Silva
Vereador (PT)
REQUER A  RESCISÃO COM A SR EMPREENDIMENTOS

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.
O Vereador abaixo-assinado, requer a Vossa Excelência que se digne submeter à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
Constata-se em nosso município a completa falência das ações da empresa SR Empreendimentos na gestão dos Mercados Públicos o que vem causando enormes prejuízos aos permissionários, ao patrimônio municipal e ao povo em geral que utiliza os mercados públicos.
O próprio Ministério Público Estadual verificou a situação em inspeção nos Mercados no dia 04/02/2013. Os Promotores públicos presenciaram in loco o descaso da SR Empreendimentos e o descumprimento de inúmeras cláusulas contratuais.

Em virtude do que requeremos:
  1. Que encaminhe ao Prefeito Municipal Raimundo Macedo e ao Secretário do Meio Ambiente Luiz Ivan Bezerra elogio a decisão de suspender o contrato com a SR Empreendimentos com a devida instauração de processo administrativo visando á rescisão contratual com a empresa;
  2. Que encaminhe ao Ministério Público e Juiz de Direito competentes para apreciar a matéria o endosso desta Casa as ações do Poder Executivo que objetivam a rescisão contratual com a SR Empreendimentos;
  3. E que o Poder Executivo aprecie a proposta de uma nova política pública para os mercados, substituindo a fracassada terceirização, que leve em consideração a gestão compartilhada (cogestão) com a participação de permissionários e representantes da Prefeitura na administração dos mercados, como também a efetivação do fundo específico dos mercados públicos.
Termos em que,
Pede Deferimento.

Sala das Sessões da Câmara de Vereadores.

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Cláudio Sergei Luz e Silva
Vereador PT – Autor
REQUERIMENTO APROVADO PARA REFORMA PCCR SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.
O Vereador abaixo-assinado, requer a Vossa Excelência que se digne submeter à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
Em virtude dos conhecidos problemas salariais dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte e da atual ineficiência da Resolução no. 545/2010 que trata dos cargos e estrutura organizacional da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, requeremos a formação de uma comissão composta por vereadores e servidores efetivos com o objetivo de estudar uma proposta que efetivamente crie uma carreira com plano de cargos e salários.
Somente a correção do atual organograma e um novo plano de cargos e salários poderá reparar os problemas existentes e valorizar os servidores efetivos.

Termos em quePede Deferimento.

                        Sala das Sessões da Câmara de Vereadores.

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Cláudio Sergei Luz e Silva
Vereador PT – Autor
REQUERIMENTO APROVADO PEDE APOIO DO PREFEITO AOS MOTOTAXISTAS DE JUAZEIRO DO NORTE.


Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.
O Vereador abaixo-assinado, requer a Vossa Excelência que se digne submeter à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
A Lei federal no. 12.009/2009 e a Resolução do Contran no. 350/2010 passaram a exigir dos mototaxistas um Curso de Capacitação para exercer a atividade profissional. O referido Curso esta sendo ministrado ao custo de R$ 150,00 por mototaxista e a categoria enfrenta dificuldades para cumprir essa exigência.
Considerando a importância da categoria dos mototaxistas para o transporte de nosso povo e para o trânsito da cidade.
Considerando que existe recurso disponível no Fundo Municipal de Trânsito – FUNTRAM (Demutran) que pode ser utilizado com a finalidade de custear o curso. E que o Demutran pode realizar convênio com as autoescolas para esse fim.
Considerando as dificuldades financeiras por que passam os mototaxistas.
Considerando a coleta de assinaturas da maioria da categoria dos mototaxistas solicitando do Excelentíssimo Prefeito Raimundo Macedo a colaboração com o custeio do curso (abaixo-assinado em anexo).

Requeremos que seja encaminhada a solicitação dos mototaxistas de Juazeiro do Norte ao Excelentíssimo Prefeito Raimundo Macedo para que se digne em apoiar a importante categoria através do custeio do Curso exigido pelo CONTRAN.

Termos em que Pede Deferimento.

Sala das Sessões da Câmara de Vereadores.

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Cláudio Sergei Luz e Silva
Vereador (PT) – Autor
REQUERIMENTO APROVADO SOLICITA INFORMAÇÕES DA COELCE E A CAGECE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E A TAXA DE ESGOTO.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.
O Vereador abaixo-assinado, requer a Vossa Excelência que se digne submeter à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
Em virtude das inúmeras reclamações e da desinformação generalizada sobre a contribuição de iluminação pública e a taxa de esgoto de Juazeiro do Norte, requeremos:
  1. Que envie ofício a COELCE solicitando:
    1. A legislação municipal que estipula a base de cálculo para contribuição de iluminação pública,
    2. A arrecadação mensal dos últimos 12 meses da contribuição de iluminação pública de Juazeiro do Norte,
    3. A destinação dos recursos arrecadados e
    4. O planejamento da empresa para atender o crescimento de nossa cidade;
  1. Que envie ofício a CAGECE solicitando:
    1. A legislação municipal que estipula a base de cálculo para a taxa de esgoto,
    2. A arrecadação mensal dos últimos 12 meses da taxa de esgoto de Juazeiro do Norte,
    3. A destinação dos recursos arrecadados,
    4. O percentual de residências ligadas à rede de esgoto e o percentual de residências não ligadas, mas atendidas pela rede de esgoto,
    5. O planejamento da empresa para atender o crescimento e a melhora do saneamento básico de nossa cidade.
Termos em que,
Pede Deferimento.

Sala das Sessões da Câmara de Vereadores.
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Cláudio Sergei Luz e Silva
Vereador – Autor
REQUERIMENTO APROVADO PEDE CONSERTO DAS RUAS DO BAIRRO CAMPO ALEGRE.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.
O Vereador abaixo-assinado, requerem a Vossa Excelência que se digne submeter à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
Os moradores do grande bairro Campo Alegre vem sofrendo com várias ruas cortadas pela ação da água da chuva o que tem causado muitos transtornos como a ônibus da Empresa Lobo e a coleta do lixo que não passam mais no bairro. Os moradores do bairro Campo Alegre estão andando até o bairro Tiradentes para pegar o transporte público.
Outra importante questão do bairro é que a Creche construída na Gestão anterior ainda não funciona, trazendo prejuízo as mães do bairro que precisam daquele equipamento público funcionando.
Requeremos, portanto, enviar ofício ao Prefeito Municipal solicitando o urgente conserto das ruas e o imediato funcionamento da Creche do bairro Campo Alegre.
Termos em que, Pede Deferimento.

Sala das Sessões da Câmara de Vereadores.

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Cláudio Luz - Vereador (PT)
REQUERIMENTO APROVADO PEDE A RETIRADA DE POCILGA PERTO DO PSF CARÁS-UMARI.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.
Os Vereadores abaixo-assinados, requerem a Vossa Excelência que se digne submeter à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
Os moradores do sítio Carás-Umari residentes próximo ao PSF 45 estão solicitando a urgente retirada de uma pocilga do senhor Carlos Alberto Matias da Silva, mais conhecido como Carlão. Essa pocilga vem trazendo inúmeros transtornos aos moradores e ao próprio funcionamento do Posto de Saúde da Família.
Para tanto, requeremos enviar ofício a Vigilância Sanitária do município solicitando a imediata intervenção do órgão e retirada da pocilga para uma área não residencial.

Termos em que, Pede Deferimento.

Sala das Sessões da Câmara de Vereadores.

Cláudio Luz - Vereador (PT)
REQUERIMENTO APROVADO PEDE MÉDICO NO PSF 45 (CARÁS-UMARI).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.
O Vereador abaixo-assinado requer a Vossa Excelência que se digne submeter à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
Os moradores do sítio Carás-Umari reclamam que o PSF 45 esta sem médico desde outubro do ano passado e pedem a urgente solução, toda comunidade esta muito prejudicada com a falta de atendimento médico.
Para tanto, requeremos enviar ofício a Secretaria de Saúde do município solicitando a imediata solução da falta de médico no PSF 45.
Termos em que, Pede Deferimento.

Sala das Sessões da Câmara de Vereadores.

Cláudio Luz - Vereador (PT)
REQUERIMENTO APROVADO PEDE ILUMINAÇÃO DA ESTRADA DO LOGRADOU/PAU SECO.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.
O Vereador abaixo-assinado requer a Vossa Excelência que se digne submeter à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
Os moradores dos sítios Logradouro e Pau Seco vivem momentos de insegurança na estrada de acesso as comunidades em virtude da completa escuridão existente em toda extensão da estrada. Já existem postes sem as luminárias na estrada.
Requer, portanto, enviar ofício a Secretaria de Infraestrutura e a COELCE solicitando a instalação de luminárias ao longo da estrada de acesso aos sítios Logradouro e Pau Seco.
Termos em que Pede Deferimento.

Sala das Sessões da Câmara de Vereadores.

Cláudio Luz - Vereador (PT)
MELHORANDO O PODER LEGISLATIVO - PROJETO APROVADO DE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

EMENDA AO REGIMENTO INTERNO
Ementa: Dispõe sobre Emenda do Regimento Interno – Resolução nº 297 de 17 de dezembro de 2001, que trata de prazo mínimo para apresentação de Projetos de Leis e adota outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO REGIMENTO INTERNO:

Art. 1º - Acrescenta o artigo 125-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte nos termos seguintes:
Art. 125-A – As Mensagens e os Projetos de Leis de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal somente poderão ser objeto de apreciação, discussão e votação após cinco (05) dias úteis da apresentação e leitura no Plenário, após devido protocolo no setor competente da Câmara Municipal.

Art. 2º - Acrescenta o § 4º e § 5º ao artigo 123 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte nos termos seguintes:
§ 4º - As Mensagens e os Projetos de Leis de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal e dos Vereadores deverão obrigatoriamente ser enviados em meio magnético, preferencialmente via correio eletrônico, ao Legislativo Municipal.

§ 5º - O Departamento Legislativo só encaminhará a Mesa Diretora ou as Comissões os Projetos de Leis de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal e dos Vereadores após o encaminhamento por meio magnético, preferencialmente via correio eletrônico, da proposição a todos os Vereadores.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, aos 8 (oito) dias do mês de março do ano de dois mil e treze (2013).

José Tarso Magno Teixeira da Silva
Vereador Autor




Cláudio Sergei Luz e Silva
Vereador Autor
Um exemplo do Modelo de Gestão da Educação Pública no Governo de Raimundo Macedo:

A Escola Maria do Socorro Cardoso (e Creche), situada na Palmeirinha, provavelmente cairá na próxima avaliação sobre a qualidade da educação. O Prefeito Municipal têm nomeado quase toda a família de Daniel Batista que é o Coordenador da Escola. Além de Daniel Batista, Coordenador da Escola, o Prefeito nomeou na mesma Escola (e Creche existente lá) sua esposa (Adriana Batista) e suas duas irmãs (Maria de Lourdes Batista e Auxiliadora Batista). E dizem que logo logo chegará mais uma irmã como auxiliar de professora. Não conheço e não estou duvidando da competência e qualificação do Coordenador Daniel Batista e de seus parentes. Duvido é deste modelo de gestão que compromete a qualidade da educação pública e desvaloriza os educadores e dedicados profissionais da educação de Juazeiro do Norte.
VEJAM O RELATÓRIO DA MERENDA ESCOLAR FEITO PELOS VEREADORES



RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO
MERENDA ESCOLAR
  
Comissão de Vereadores: Cláudio Luz (PT) – Relator, Adauto Araújo (PSC) e Cledmilson Vieira (PSD).
   
A Comissão de Vereadores esteve nas Escolas Municipais José Geraldo da Cruz no bairro Salesiano e Pelusio Correira de Macedo no bairro Antônio Vieira para fiscalizar a qualidade da MERENDA ESCOLAR, cumprindo suas atribuições legais de controle externo do Poder Executivo, de acordo com o artigo 59 da Lei Orgânica do Município de Juazeiro do Norte.
A oferta da merenda escolar faz parte do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE do Governo Federal que objetiva suprir parcialmente as necessidades nutricionais dos alunos, melhorando as condições fisiológicas e contribuindo para a melhoria do desempenho escolar, reduzindo a evasão e a repetência escolar. O Governo Federal realiza repasses periódicos para aquisição da merenda escolar pela Prefeitura Municipal (recursos do FNDE\PNAE).
Além dos recursos do PNAE, verifica-se que a Prefeitura de Juazeiro do Norte recebeu no ano de 2013 (até 20/03/2013) o valor total do FUNDEB de R$ 17.947.098,40. No mesmo período de 2012 a Prefeitura recebeu R$ 18.122.028,20, acumulando uma pequena diferença de apenas R$ 174.929,80.



Da fiscalização.

Fiscalização na Escola José Geraldo da Cruz.

A Comissão de Vereadores chegou à Escola José Geraldo da Cruz as 14:30 horas do dia 20/03/2013. Foi recebida pela Coordenadora Pedagógica Maria Célia dos Santos, cargo comissionado, e pela Coordenadora de Articulação e Gestão Márcia Moreira Dias Leite Costa, professora efetiva e comissionada, que informaram a completa falta de merenda escolar desde o início do ano letivo em 11 de março de 2013. A Comissão visitou o almoxarifado onde verificou as estantes vazias e a cozinha que estava desativada pela falta dos gêneros alimentícios.
A Direção da Escola José Geraldo da Cruz absurdamente esta liberando todos os alunos as 10:00 horas pela manhã e as 16:00 horas no turno da tarde em razão da falta da merenda escolar. A carga horária exigida não esta sendo cumprida em razão da falta da merenda escolar.
A Comissão de Vereadores esteve na sala de aula do 9º ano da tarde, durante a aula de Arte e Educação com a professora Elizabeth Farias, onde conversou com os alunos, entre os quais o Emanoel Willian Vidal de 14 anos e a Maria Taina de Oliveira Sousa de 14 anos, e comprovou o prejuízo que os alunos sofrem com a falta da merenda e com a liberação antecipada.
Conversamos também com a mãe de duas (2) alunas da Escola, a senhora Wanderlani Leite Pereira, residente na Rua São Vicente, 284, bairro Socorro, que testemunhou a falta da merenda escolar desde o início do ano letivo.


Fiscalização na Escola Pelusio Correia de Macedo.

A Comissão de Vereadores chegou à Escola Pelusio Correia de Macedo, localizada na Rua Marieta da Franca, 360, bairro Antônio Vieira, as 16:00 horas do dia 20/03/2013. Foi recebida pela Diretora Roseneide Primo Parente Leal, professora efetiva e comissionada, que confirmou a falta da merenda escolar desde o início do ano letivo.
A situação da Escola Pelusio é a mesma da Escola José Geraldo da Cruz.
A Comissão presenciou a saída antecipada dos alunos – às 16 horas – e conversou com muitas mães que aguardavam seus filhos que confirmaram a falta da merenda escolar desde o início do período letivo.
- Maria Aparecida dos Santos, residente na Rua Maria Vicência, 153, Antônio Vieira;
- Maria Alice dos Santos, residente na Rua Maria Vocência, 218, Antônio Vieira;
- Maria das Dores Dias, residente na Rua Alzira Alves, s/n, Salesiano.


 É grave a situação da educação pública municipal.

O Prefeito Municipal Raimundo Antônio de Macedo e o Procurador da República Rafael Ribeiro Rayol firmaram o Termo de Ajustamento de Conduta no. 02/2013 que enumera diversos compromissos assumidos, mas não cumpridos pelo Prefeito Municipal, entre os quais:
“a) adota providências para que sejam sanadas as irregularidades, relacionadas aos gêneros alimentícios, existentes nas escolas do município de Juazeiro do Norte/CE, visando evitar que a merenda escolar deteriore-se, falte ou chegue com atraso, adequando-se as determinações do MEC para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar, em especial aos seguintes pontos:”
“ix. o Município deve publicar a demanda de aquisições de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar por meio de chamada pública de compra, em jornal de circulação local, regional, estadual ou nacional, quando houver, além de divulgar em seu sítio na internet ou na forma de mural em local público de a mpla circulação (artigo 21.I. da Resolução no. 38/2009 do FNDE).”


Portanto, falta merenda desde o início das aulas, a Prefeitura não compra merenda escolar da AGRICULTURA FAMILIAR como determina o artigo 14 da Lei no. 11.947/2009 descumprindo, assim, tanto a legislação federal e normas do FNDE/PNAE como o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MPF de Juazeiro do Norte.



GRAVE PRÁTICA DE DISPENSAS DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR QUE NÃO CHEGA AS ESCOLAS.

A situação se agrava quando verificamos que a Prefeitura Municipal realizou pelo menos duas (2) dispensas de licitação para aquisição de merenda escolar da empresa J. DE OLIVEIRA SILVA PAPELARIA, ligada aos filhos de MARIA STELA INACIO, ocupante do cargo comissionado DIRETORA ADMINISTRATIVA E DE CONTROLE, DAS 3, e muito influente na Secretaria de Educação do Município. Existe uma informação que o filho de Maria Stela Inácio, de nome CICERO HÉLIO INÁCIO DE SALES, é quem controla a empresa J. DE OLIVEIRA SILVA PAPELARIA. CICERO HÉLIO INÁCIO DE SALES, CPF nº 895.826.083-15, já responde por dano ao erário público e improbidade administrativa no Inquérito Civil Público nº 1.15.002.000276/2008-55.

Dispensas de licitação para aquisição de merenda escolar da empresa J. DE OLIVEIRA SILVA PAPELARIA:

Assinatura do contrato em 11 de janeiro de 2013.
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 2013.01.08.01 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis destinados a merenda escolar do Município de Juazeiro do Norte - CE.
CONTRATADA: J. DE OLIVEIRA SILVA PAPELARIA.
ASSINA PELA CONTRATADA: Sra. Janemeire de Oliveira Silva.
ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisca Célia Viana de Brito
VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 319.415,32 (trezentos e dezenove mil, quatrocentos e quinze mil reais e trinta e dois centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1201.12.361.0104.2.048 – PNAE, 1201.12.365.0104.2.061 – PNAC CRECHE.

Assinatura do contrato em 12 de março de 2013.
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 2013.03.08.01 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não-perecíveis destinados a merenda escolar do Município de Juazeiro do Norte –CE.
CONTRATADA: J. DE OLIVEIRA SILVA PAPELARIA
ASSINA PELA CONTRATADA: Sra. Janemeire de Oliveira Silva
ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisca Célia Viana de Brito
VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 1.391.434,66 (um milhão, trezentos e noventa e hum mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1201.12.361.0104.2.048 – PNAE, 1201.12.365.0104.2.061-PNAC CRECHE.


A somatória dos valores destes dois (2) contratos para aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar da empresa J. DE OLIVEIRA SILVA PAPELARIA é de R$ 1.710.849,98. TUDO SEM A DEVIDA E OBRIGATÓRIA LICITAÇÃO.

Pela gravidade das informações expostas e pelos prejuízos causados as crianças e jovens das escolas públicas municipais de Juazeiro do Norte, urge a ação deste Poder Legislativo. Requeremos encaminhar o presente Relatório de Fiscalização ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Contas da União, ao Tribunal de Contas dos Municípios e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.


Juazeiro do Norte/Ce, 20 de março de 2013.
 Antônio Cledmilson Vieira Pinheiro
Vereador (PSD)

Cláudio Sergei Luz e Silva
Vereador (PT) - Relator

 José Adauto Araújo Ramos
Vereador (PSC)
Ainda sobre NEPOTISMO. Vejam Súmula Vinculante do STF.

Cadê o Ministério Público e o Poder Judiciário ?

Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal - STF

A NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, DA AUTORIDADE NOMEANTE OU DE SERVIDOR DA MESMA PESSOA JURÍDICA INVESTIDO EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA OU, AINDA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA EM QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, COMPREENDIDO O AJUSTE MEDIANTE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS, VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONTRA O NEPOTISMO DESENFREADO NA PREFEITURA DE JUAZEIRO DO NORTE
Nossa cidade precisa urgentemente de uma lei municipal que impeça o NEPOTISMO desenfreado que acontece atualmente. A família do Prefeito Raimundo Macedo tem importando gente até de outros municípios, como Aurora, para assumir cargos comissionados. Já nomearam DEZENAS DE PARENTES como esposa, filhos, primos, nora, etc. Tudo em detrimento da valorização dos servidores municipais e da qualificação técnica do serviço público.
Vejam o Decreto de 2010 promulgado pelo Presidente Lula:
Presidência da República
DECRETO Nº 7.203, DE 4 DE JUNHO DE 2010.
Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art.1o A vedação do nepotismo no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta observará o disposto neste Decreto.
Art. 2O Para os fins deste Decreto considera-se:
I - órgão:
a) a Presidência da República, compreendendo a Vice-Presidência, a Casa Civil, o Gabinete Pessoal e a Assessoria Especial;
b) os órgãos da Presidência da República comandados por Ministro de Estado ou autoridade equiparada; e
c) os Ministérios;
II - entidade: autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista; e
III - familiar: o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.
Parágrafo único. Para fins das vedações previstas neste Decreto, serão consideradas como incluídas no âmbito de cada órgão as autarquias e fundações a ele vinculadas.
Art. 3O No âmbito de cada órgão e de cada entidade, são vedadas as nomeações, contratações ou designações de familiar de Ministro de Estado, familiar da máxima autoridade administrativa correspondente ou, ainda, familiar de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento, para:
I - cargo em comissão ou função de confiança;
II - atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público, salvo quando a contratação tiver sido precedida de regular processo seletivo; e
III - estágio, salvo se a contratação for precedida de processo seletivo que assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes.
...
Art. 9o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de junho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Impunidade - Tribunais do País não cumprem meta de julgar homicídio 

Mais de 41 mil processos contra acusados de assassinato ou tentativa de homicídio estão parados nos tribunais brasileiros há mais de cinco anos à espera de julgamento. Desse total, aproximadamente 24 mil correm risco maior de prescrever, porque não houve nem sequer o encaminhamento para o Tribunal do Júri (quando o prazo de prescrição é interrompido).
Para reverter esses números, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu, em fevereiro de 2010, uma meta para que os tribunais julgassem até o ano passado todas as ações penais contra acusados de homicídio doloso (quando há intenção) abertas até 2007.
Apenas três tribunais cumpriram a meta: o de Sergipe julgou todas as ações e os do Amapá e do Distrito Federal pronunciaram sentença de 90% dos processos - o que é considerado satisfatório pelo CNJ. Os 24 restantes descumpriram o objetivo estipulado em 2010. "O quadro todo é preocupante, porque estamos tratando de homicídio e tentativa de homicídio", afirmou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) teve o terceiro pior desempenho no País: dos mais de mil processos ajuizados até dezembro de 2007, 387 foram julgados pelo Tribunal do Júri - o equivalente a 36,27%. Já o pior resultado foi do TJ da Paraíba, que julgou apenas 19,4% dos casos. As jurisdições do Pará, Pernambuco, Piauí e Santa Catarina nem sequer informaram ao Conselho quantos processos foram julgados pelo Júri e quantos estão pendentes.
No total, 46% dos processos abertos contra acusados de homicídios dolosos foram julgados - e 35% deles ainda aguardam julgamento há mais de cinco anos.
Pronúncia. Os dados do Conselho Nacional de Justiça mostram ainda que 24.612 processos ajuizados até o fim de 2008 não chegaram nem sequer à fase de pronúncia, quando o juiz admite a possibilidade de encaminhar o caso a julgamento pelo júri.
Também nessa situação, o TJ-SP não cumpriu a meta. Dos mais de 600 processos, apenas 36,6% chegaram à fase de pronúncia até o fim do ano passado.
Somente depois que houver a pronúncia, o caso pode ser levado a julgamento. A demora em um caso ser pronunciadocontribui para a prescrição de crimes de assassinato. "A prescrição em casos de homicídio é um tapa na cara da sociedade. O Judiciário não pode, de forma nenhuma, compactuar com isso", afirmou o conselheiro Bruno Dantas.
Fonte: Estado de S. Paulo

DESTAQUE POLÍTICO
Claudio Luz, um vereador romeiro comprometido com a transparência – Por Beto Fernandes

Este ano CLAUDIO Sergei LUZ Silva chega aos 44 anos com a honra e responsabilidade de exercer o seu primeiro mandado de vereador através do Partido dos Trabalhadores. Católico praticante, Claudio é filho do casal Abílio Rodrigues de lemos Oliveira e Sônia Luz de Oliveira e casado com Dayse Christina Pereira e pai de Fárida Luz. É também devoto do padre Cícero, cujo maior milagre é o próprio Juazeiro do Norte e foi Secretário de Segurança Pública na administração passada.

Claudio Luz é graduado em Direito e Informática, natural de Fortaleza e há 15 anos é policial federal. Ele define seu trabalho como policial na mesma linha do que pretende executar como vereador. “Busquei e busco fazer a coisa certa, ajudando o nosso país, o nosso Juazeiro do Norte a melhorar a vida das pessoas”, argumentou. Como policial federal combateu bastante o tráfico de drogas e a corrupção na administração pública, os crimes contra o patrimônio como assaltos a bancos e investigações de sequestros colaborando muito na construção da cidadania e inibindo a criminalidade.

O vereador Claudio Luz considera diversas ações importantes quando de sua passagem pela Secretaria Municipal se Segurança Pública em parceria com outras secretarias, mas a requalificação dos espaços públicos é uma das principais. “Nosso trabalho se caracterizou pela organização dos espaços públicos e ninguém pode negar como importantes a construção da Praça da Bíblia, a transferência do local da feira de frutas e verduras na Rua São Paulo e desobstruções das ruas São José e avenidas Monsenhor Juviniano e Leandro Barreto e nas proximidades da Basílica”, ressaltou.

Claudio Luz disse defender o comércio de rua, mas que também defende a organização principalmente porque grande parte da população tira seu sustento nas festas religiosas. Para ele o processo de organização na esfera da prefeitura caiu sensivelmente de nível em relação a limpeza e segurança pública. “Nenhum romeiro gosta de coisa suja, feia, desorganizada e com insegurança. Se organizarmos é claro que as romarias vão crescer e as pessoas serão acolhidas melhor. A organização melhora as romarias e a vida urbana de Juazeiro do Norte”, acrescentou.

Padre Cícero

“O que Juazeiro do Norte tem que outras cidades do Nordeste e do Brasil não têm? É o padre Cícero! Ele é um santo que veio para cá, fundou e construiu esta cidade. Juazeiro é o que é por causa do padre Cícero e de sua obra enquanto homem, padre e cidadão”. Com esta afirmação Claudia Luz relatou sua admiração pelo Patriarca do Nordeste. “O ‘padim’ é um fenômeno que deve ser constantemente estudado porque o seu grande milagre é isso que estamos vendo em Juazeiro: o seu desenvolvimento econômico. Imagino que ele também deseja o desenvolvimento social e é por isso que nós lutamos atualmente porque ainda há uma dívida enorme dos governantes para com este povo tão bom”, completou.

Caracterização do mandato

A grande missão do mandato de Claudio Luz, segundo revelou ao NAÇÃO ROMEIRA é dar continuidade ao trabalho como policial federal e secretário de segurança sendo participativo, crítico propositivo indo ao encontro do povo ouvindo as pessoas em plenárias ajudando o município a avançar nas políticas públicas cobrando de todas as esferas de governo a resolução dos problemas e apresentando eventuais soluções.

Ele também deixou uma mensagem de fé aos juazeirenses com esperança e otimismo para que novos dias surjam com muito trabalho e resultados benéficos para a população. “Eu vejo muitas dificuldades este ano, mas comprometo-me em trabalhar muito para cobrar o que precisa ser feito em nome da nossa gente”, concluiu.
Brincando com o dinheiro público de Juazeiro do Norte. Combate a fome de quem ?

No Diário Oficial do Município do dia 29 de janeiro, encontramos a notícia da viagem paga com recursos públicos – passagens e diárias - de 5 dias do casal Raimundo Macedo e Maricoele Macedo para Brasília para tratar de assuntos de interesse municipal. Aqui cabem perguntas. Por que tanto tempo para visitar um Ministério ? Era necessário que os dois fossem fazer a mesma coisa, visitar o mesmo Ministério ?

Custos desta viagem para os cofres públicos:
Passagens aéreas do casal + diárias do Prefeito de R$ 3.125,00 + diárias da esposa de R$ 1.112,50.

CONCEDER ao Sr. RAIMUNDO ANTÔNIO DE MACÊDO, inscrito no CPF n.º 163.127.673-53, residente à Rua Dr. Mario Malzoni, s/n, Lagoa Seca, ocupante do cargo de PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, 05 (cinco) DIÁRIAS no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescida em 25% conforme art. 3.º parágrafo 2.º do mesmo, ficando assim o valor final em R$ 3.125,00 (três mil, cento e vinte e cinco reais), referente à viagem para a cidade de BRASÍLIA – DF, nos dias 03, 04, 05, 06 e 07 de fevereiro de 2013, para tratar de assuntos de interesse municipal, junto ao Ministério do desenvolvimento Social e Combate à Fome e também para participar da eleição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

CONCEDER a Sr.ª MARICOELE GONÇALVES DE MACÊDO, inscrita no CPF n.º 107.778.813-49, residente à Rua Dr. Mario Malzoni, s/n, Lagoa Seca, ocupante do cargo de ASSESSORA TÉCNICA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, 05 (cinco) DIÁRIAS no valor de R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais), totalizando R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais), acrescida em 25% conforme art. 3.º parágrafo 2.º do mesmo, ficando assim o valor final em R$ 1.112,50 (hum mil, cento e doze reais e cinquenta centavos), referente à viagem para a cidade de BRASÍLIA – DF, nos dias 03, 04, 05, 06 e 07 de fevereiro de 2013, para tratar de assuntos de interesse municipal, junto ao Ministério do desenvolvimento Social e Combate à Fome.

A quem não interessa qualificar a política?

Portal PT - 11/03/2013


Dos 513 deputados federais da atual legislatura, 369 estão entre os candidatos que mais gastaram nas campanhas. Em média, os eleitos gastaram 12 vezes mais do que os que não se elegeram.

Há quem sustente tese contrária ao financiamento público de campanha sobrepondo-o ao fundo partidário. Somar gastos diferentes, de instrumentos distintos e com objetivos separados é um equívoco. Por certo sustentado no senso comum, para quem qualquer recurso associado a partidos, será alvo de maracutaia. Mas utilizar-se deste sentimento (que, admita-se, não ocorre por acaso, mas se justificativa no comportamento inadequado de boa parte dos políticos) só serve para emperrar o processo de qualificação da política. E adiar a reforma de um sistema que, não por culpa do Fundo Partidário, mas pelas distorções que gera, clama por urgentíssimas mudanças. Por certo que, como medida isolada, o financiamento público, não corrige tudo o que está errado, mas é um passo para a qualificação. Disso não deveriam restar dúvidas.

Segundo a ONG Transparência Brasil, em 2010, pelo modelo de financiamento privado que vigora no país, foram arrecadados R$ 4,8 bilhões em doações de campanha. Empreiteiras e construtoras doaram quase metade desse valor. Num quadro como este, quem tem mais poder de pressão? Você, que não fez nenhuma doação, ou aquele grupo empresarial que só na última eleição, doou R$ 26 milhões para 17 partidos diferentes de 22 estados?

Dos 513 deputados federais da atual legislatura, 369 estão entre os candidatos que mais gastaram nas campanhas. Em média, os eleitos gastaram 12 vezes mais do que os que não se elegeram. É o resultado prático do financiamento privado: um Congresso de parlamentares que, em sua maioria, fizeram campanhas milionárias para chegarem lá.

O financiamento público por sua vez, iguala as condições de disputa entre os candidatos determinando gastos iguais de campanha. Um avanço que valoriza a politização (confronto de ideias e propostas) e reduz a influência do poder econômico e da marketagem no sistema político, permitindo, ainda, à sociedade, um maior controle sobre os gastos eleitorais. Além disso, pela proposta em debate no Congresso, gerará um gasto de campanha cinco (5!) vezes menor do que o atual, privado. É desta qualificação e economia que se extrairá, por exemplo, uma melhor utilização do fundo partidário. Mas, afinal, a quem não interessa qualificar a política?

Elvino Bohn Gass é deputado federal (PT-RS) e Secretário Nacional Agrário do PT
E agora ICASA e GUARANI ? Cadê o apoio do prefeito ?

Os cronistas desportistas reclamavam muito da falta de apoio da Prefeitura aos clubes de Juazeiro. Os diretores dos clubes entraram de cabeça na campanha do candidato Raimundo Macedo, gravaram programa no horário eleitoral, pediram votos. E Raimundo Macedo venceu.

Mas e agora ? O prefeito Raimundo Macedo ainda não deu apoio aos clubes e os cronistas não falam nada, os diretores que pediram votos em nome dos clubes também se calam e não dizem nada.

Esse é um debate importante. As diretorias dos clubes devem respostas a torcida dos times. O prefeito deve respostas aos times e as torcidas. Assim fica difícil: prometer, cobrar dos outros e não cumprir as promessas de campanha.
A APROVAÇÃO DA PEC 37 CRIARÁ O CAOS NAS INVESTIGAÇÕES

 
Entrevista Alexandre Camanho

Uma comissão especial da Câmara aprovou em novembro um polêmico projeto para emendar a Constituição. A PEC 37 modifica a Constituição para definir que apenas as polícias podem iniciar uma investigação. Na prática, o projeto tira o poder do Ministério Público, que atualmente se destaca como um dos principais órgãos de combate à corrupção no Brasil.
Para ser aprovado, o texto ainda precisa passar por duas votações na Câmara e duas no Senado. Mas a aprovação em comissão especial no mesmo mês em que o Supremo Tribunal Federal encerrava o julgamento de um dos principais escândalos do país, o mensalão, foi o suficiente para iniciar a polêmica. A PEC foi rapidamente apelidada pela associação dos procuradores da República como "PEC da Impunidade", enquando os delegados de polícia, favoráveis a mudança na Constituição, a chamam de "PEC da legalidade".
Para entender melhor o caso, ÉPOCA entrevistou o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho.


ÉPOCA - O Ministério Público apelidou a PEC 37 de "PEC da Impunidade". O projeto gera mesmo impunidade?
Alexandre Camanho - Essa é uma realidade inegável, até por uma questão quantitativa. Mesmo com a atual cooperação do Ministério Público, existe uma cifra negra assustadora de investigações que não chegam ao fim - por conta de deficiências estruturais das polícias. Se você retira o poder de investigação do Ministério Público, e deixa tudo nas mãos da polícia, evidentemente você está aumentando essa cifra e contribuindo para a impunidade.


ÉPOCA - Qual a motivação dessa PEC?
Camanho - O problema é o nosso modelo de investigação. Com a modernização da polícia, ficou cada vez mais evidente que o modelo do inquérito policial caminha para um arcaísmo inexorável. Na medida em que nós avançamos com técnicas de investigação mais modernas, ajustadas a critérios de eficiência e que acabe de vez com o inquérito policial, os delegados perderão o grande trunfo que têm em mãos hoje. A carreira específica de delegado de polícia passa a sofrer um questionamento natural: para que delegado de polícia? É nesse sentido que eu vejo a PEC 37. Uma reação, uma queixa confinada a um gueto corporativo da carreira de delegado de polícia. Não é um clamor de toda a polícia, mas apenas desse gueto.


ÉPOCA - Quer dizer que inquérito policial é um método arcaico?
Camanho - Sim, o inquérito é uma modalidade fóssil de investigação. Há excelentes estudos de outras corporações policiais mostrando a necessidade de interação maior entre investigadores e Ministério Público, com uma partilha de atribuições bem definida. Acima de tudo, esses estudos questionaram a necessidade de a condução formal de uma investigação ser feita por um bacharel de direito, quando crimes ocorrem em áreas diferentes e poderiam ser melhor elucidados com outro tipo de profissional conduzindo a investigação. Por exemplo, crimes cibernéticos. O que é que um bacharel em direito sabe sobre isso? Crimes financeiros, com manipulação contábil. O que um bacharel de direito sabe sobre isso? É importante que haja um debate nacional sobre um novo formato de investigação que seja fundamentado não na manutenção do status de um segmento corporativo, mas no princípio da eficiência. Uma investigação criminal existe para elucidar um crime e seus autores, não para ficar perpetuando tolices e arcaísmos e presunções e feudos.


ÉPOCA - Podemos falar então que a PEC é uma reação, uma disputa de poder por parte dos delegados?
Camanho - Não é uma disputa de poder com o Ministério Público. Na verdade é uma busca desesperada de manter em mãos a única coisa que é a sua razão de existir, que é a condução de uma investigação por um método arcaico que é o inquérito policial.


ÉPOCA - Para os defensores da PEC, o Ministério Público está ultrapassando sua competência definida na Constitução.
Camanho - Esse argumento é inacreditável. A Constituição de 1988 deu ao Ministério Público poderes extensos na firme convicção de que o MP seria não só o grande guardião da cidadania, mas também o orgão com fiscalização idônea, imparcial e isenta, que deve estar presente em todas as áreas onde há a máquina pública. É natural a atribuição do Ministério Público de investigar e propor ações civis e penais, e ele faz isso para conseguir resultados bons para a sociedade, como a condenação de criminosos.


ÉPOCA - Se a PEC for aprovada, o que acontece com as investigações que estão em curso atualmente?
Camanho - Antes, eu preciso fazer uma profissão de fé com o Congresso Nacional. A PEC 37 não espelha em nada a ideia da sociedade brasileira contemporânea em relação ao que ela acha da polícia e do Ministério Público. Eu tenho a convicção de que, nos plenários da Câmara e do Senado, essa tese não vai prosperar. Se isso acontecer, é uma espécie de certidão do descompromisso do Congresso Nacional com a sociedade brasileira.


ÉPOCA - Mas o projeto já foi aprovado em uma comissão especial.
Camanho - A votação na comissão especial não foi nem um pouco representativa. A proposta foi aprovada em um comissão formada por vários delegados de polícia e políticos que têm suas diferenças com o Ministério Público. Mesmo nesse ambiente propício, essa PEC demorou um tempo extraordinário para ser aprovada, sofreu vários revezes, está em questionamento por não observar formalidades regimentais, e só conseguiu passar com 15 ou 16 votos.
Eu tenho certeza de que a sociedade brasileira quer que o Estado se empenhe cada vez mais no combate à criminalidade e no aprimoramento do Estado como um todo. Como é possível que isso aconteça retirando o Ministério Público das investigações? Por isso acredito que a PEC não será aprovada. Mas se nós tivermos uma compreensão do Congresso de que essa PEC precisa ser aprovada, se isso se transforar em norma, haverá um caos na investigação, uma redução evidente da qualidade e da legalidade da produção probatória, além da perspectiva de que questionem todas aquelas investigações em que o Ministério Público atuou, junto com a polícia, com o melhor dos aproveitamentos. Evidente que essa perspectiva sombria não é desejada pela integralidade da sociedade brasileira e, penso eu, representantes do povo que são, os parlamentares não vão se levar pela ideia. Essa proposta é apenas uma aventura.
Fonte: Revista Época
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