REQUER CONFECÇÃO DE COMPÊNDIO COM LEIS MUNICIPAIS.
Excelentíssimo
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Estado
do Ceará.
O
Vereador Cláudio Luz (PT), requer a Vossa Excelência que se digne
submeter à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
Constata-se
a dificuldade do povo de nossa cidade em localizar ou até mesmo
conhecer as leis municipais vigentes. Essa mesma dificuldade têm os
Vereadores e agentes políticos.
Essa
realidade foi evidenciada nas últimas sessões legislativas, onde se
questionou a possível existência de uma lei municipal que estava
novamente sendo debatida como projeto de lei. Ou seja, nem a
Prefeitura Municipal e nem a Câmara Municipal têm o devido controle
sobre as leis municipais existentes em vigor.
E
o pertinente requerimento é no sentido de transformar esse quadro
propondo aos Poderes Legislativo e Executivo:
- Que o Poder Legislativo faça um compêndio de todas as leis municipais vigentes, contendo a data de aprovação e publicação da lei, o número do Diário Oficial do Município, os autores e coautores, o assunto, a ementa, entre outros dados úteis a facilitar a pesquisa;
- Estabelecer o prazo máximo de 90 dias para o Poder Legislativo elaborar o compêndio das leis municipais e apresentá-lo na forma impressa de Vade Mecum (livro para consulta);
- Estabelecer o prazo máximo de 180 dias para apresentação do compêndio em mídia digital disponibilizando livremente sua reprodução em qualquer meio magnético e em um site da Câmara Municipal;
- Solicitar que a Prefeitura Municipal organize a disponibilize as leis municipais vigentes no site da Prefeitura.
Termos
em que,
Pede
Deferimento.
Sala
das Sessões da Câmara de Vereadores.
Cláudio
Sergei Luz e Silva
Vereador
(PT)