REQUER A RESCISÃO COM A SR EMPREENDIMENTOS
Excelentíssimo
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Estado
do Ceará.
O
Vereador abaixo-assinado, requer a Vossa Excelência que se digne
submeter à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
Constata-se
em nosso município a completa falência das ações da empresa SR
Empreendimentos na gestão dos Mercados Públicos o que vem causando
enormes prejuízos aos permissionários, ao patrimônio municipal e
ao povo em geral que utiliza os mercados públicos.
O
próprio Ministério Público Estadual verificou a situação em
inspeção nos Mercados no dia 04/02/2013. Os Promotores públicos
presenciaram in loco o descaso da SR Empreendimentos e o
descumprimento de inúmeras cláusulas contratuais.
Em
virtude do que requeremos:
- Que encaminhe ao Prefeito Municipal Raimundo Macedo e ao Secretário do Meio Ambiente Luiz Ivan Bezerra elogio a decisão de suspender o contrato com a SR Empreendimentos com a devida instauração de processo administrativo visando á rescisão contratual com a empresa;
- Que encaminhe ao Ministério Público e Juiz de Direito competentes para apreciar a matéria o endosso desta Casa as ações do Poder Executivo que objetivam a rescisão contratual com a SR Empreendimentos;
- E que o Poder Executivo aprecie a proposta de uma nova política pública para os mercados, substituindo a fracassada terceirização, que leve em consideração a gestão compartilhada (cogestão) com a participação de permissionários e representantes da Prefeitura na administração dos mercados, como também a efetivação do fundo específico dos mercados públicos.
Termos
em que,
Pede
Deferimento.
Sala
das Sessões da Câmara de Vereadores.
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Cláudio
Sergei Luz e Silva
Vereador
PT – Autor