Políticas Públicas, prioridade para o Mandato do Vereador Cláudio Luz-PT

Vereador Cláudio Luz-PT

O Vereador Cláudio Luz-PT, defende a discussão ampla de Políticas Públicas para o Município de Juazeiro do Norte-CE. 

Para a efetivação do desenvolvimento sustentável da nossa cidade, faz-se necessário um conjunto de Leis que satisfaça plenamente os anseios da sociedade, com justiça e responsabilidade social.

A Constituição Municipal - 1990, é carente de revisão criteriosa e consequentemente, reformas; da mesma forma, o regimento interno da Câmara Municipal, sendo este último, com maior urgência.

Temos colocado a participação popular como premissa básica nas nossas publicações, assim vamos disponibilizar na íntegra a Constituição Municipal - 1990 e o Regimento Interno da Câmara Municipal de juazeiro do Norte-CE, na coluna direita do Blog para que a população conheça a realidade da nossa Carta Magna e da Lei que rege a Casa do Povo.

Leia e opine sobre possíveis mudanças.

Foto: Web -vejajuazeiro

CPI investiga o Prefeito Raimundo Macêdo - Creches inacabadas

A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte-CE, dando sequência aos trabalhos da CPI que investiga a construção (inacabada) de três creches na administração (2005/2008) do atual Prefeito Raimundo Macêdo, apresentou relatório terça-feira (26/02). O Vereador Cláudio Luz-PT foi o autor do requerimento para a criação da CPI.

Creche na Vila São Francisco

O relatório além de demonstrar erros primários ocorridos na Concorrência Pública nº 2013.01.15.01, que teria como objetivo a contratação de empresa para a conclusão das creches inacabadas, apresentou também, informações sobre a visita "in loco" aos canteiros das obras inacabadas.

Leia relatório completo.

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Raimundão desobedece constituição e põe em risco segurança alimentar dos servidores da educação

O Prefeito Municipal de Juazeiro do Norte-CE, Raimundo Macêdo, se pronunciou durante a campanha como sendo o Prefeito do Povo, no entanto, logo no primeiro mês de seu mandato, desobedece a Constituição Federal e ameaça a segurança alimentar dos servidores da Educação (Professores) e de suas famílias. Leia parte da decisão do Excelentíssimo juiz de Direito da 2ª vara cívil  da comarca de Juazeiro do Norte-CE.

"o que se persegue seja assegurado imediatamente é direito à

verba de caráter alimentar, proteção que não pode ser

postergada sob pena de pôr em risco a existência de um

conjunto de servidores a quem imposta redução de 50% de seus

rendimentos e consequentemente já privados da capacidade de

prover o sustento próprio e de suas famílias, assim,

acolher-se a interpretação emprestada pelo Município ao

dispositivo legal invocado é negar a existência de direito

de acesso à Justiça e de consequente meio de evitar-se lesão

esse direito, expressamente vazados no texto da Constituição

Federal (art. 5°, XXXV)".

E AGORA JUAZEIRO?

Justiça determina, cumpra-se Raimundão

O Juiz de direito da 2ª vara da comarca de Juazeiro do Norte-CE, Dr. Gúcio Carvalho Coelho, determinou através de liminar o pagamento imediato dos salários dos servidores públicos de Juazeiro.

O prefeito Raimundo Macêdo havia autorizado corte nos salários dos professores do município, os cortes atingiram em alguns casos mais de 50%. Percebe-se visivelmente na fundamentação do magistrado a desobediência por parte do administrador a Constituição Federal:

"o que se conclui ao examinar as folhas de pagamento é que da

decisão administrativa. questionada resultou substancial

redução na remuneração dos profissionais do magistério que

vinham percebendo legalmente os beneficios, situação que se

traduz, em bem aparente violação a direito previsto na

Constituição Federal (art. 7°, XV)".

A alegação da administração são injustificáveis pois os salários vinham sendo pagos pela administração do Dr. Santana. Infelizmente as decisões são tomadas aleatórias, apesar da boa composição do quadro da procuradoria, o prefeito prefere tomar decisões por conta própria.

"Destaque-se que uma das gratificações, regência de classe,

sob antiga denominação de pó de giz, já vinha sendo paga

desde o distante ano de 1998, conforme previsto na Lei

Municipal nº 2.275/1998 e gratificação paga com

habitualidade tem-se como incorporada ao patrimônio do

servidor e insusceptível de extinção"

Portanto a decisão do Excelentíssimo Senhor Juiz de direito, Dr. Gúcio C. Coelho:

"Visível a afronta a direito líquido e certo dos

representados impetrantes, concedo liminar para determinar: à

recomposição/restabelecimento do pagamento das.gratificações

de regência de classe (40%) e por atuação em séries iniciais

(10%)".

Visualize a decisão judicial completa acessando o link:

http://issuu.com/novametropole/docs/mandado_de_seguran_a_sind._juazeiro?mode=window

Política Neo-liberal: muito para poucos, retirada de direitos para muitos

SOS Educação - Juazeiro do Norte-CE!

Enquanto para milhares os salários sofrem corte de até 65%, leiam sobre o que acontece na nossa cidade. 

E esses aumentos de até 140% para três professores é legal ? Vejam as portarias publicadas no DOM do dia 19/02/2013.

"PORTARIA N.º 361/2013 – SEAD
O Prefeito Municipal de Juazeiro do Norte, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, incisos VII e IX, da Lei Orgânica Municipal e com fundamento na Lei n.º 2879, de 25 de abril de2005, regulamentada pela Lei Complementar n.º 25 de 8 de junho de 2007.
RESOLVE:
Conceder, a partir de 02 de janeiro de 2013, gratificação de 65%, incidente sobre o salário-base, à Joana Darc Alves Dantas, RG 223149992 SSP-CE, CPF 948.434.303-15, PROFESSORA da Secretaria de Educação – SME.

Juazeiro do Norte, 07 de fevereiro de 2013
Raimundo Antonio de Macedo
Prefeito Municipal

PORTARIA N.º 362/2013 – SEAD
O Prefeito Municipal de Juazeiro do Norte, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, incisos VII e IX, da Lei Orgânica Municipal e com fundamento na Lei n.º 2879, de 25 de abril de 2005, regulamentada pela Lei Complementar n.º 25 de 8 de junho de 2007.
RESOLVE:
Conceder, a partir de 02 de janeiro de 2013, gratificação de 65%, incidente sobre o salário-base, à Lucélia da Costa Sampaio, RG 96029347402 SSP-CE, CPF 434.060.763-00, PROFESSORA da Secretaria de Educação – SME.

Juazeiro do Norte, 07 de fevereiro de 2013
Raimundo Antonio de Macedo
Prefeito Municipal

PORTARIA N.º 365/2013 – SEAD
Juazeiro do Norte, 08 de fevereiro de 2013
O Prefeito Municipal de Juazeiro do Norte, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, incisos VII e IX, da Lei OrgânicaMunicipal e com fundamento na Lei n.º 2879, de 25 de abril de 2005, regulamentada pela Lei Complementar n.º 25 de 8 de junho de 2007.
RESOLVE:
Conceder, a partir de 02 de janeiro de 2013, gratificação de 140%, incidente sobre o salário-base, à ANTÔNIA CORREIA DA SILVA, inscrita no CPF sob o n.º 920.873.103-00, detentora do cargo de Professora, integrante da estrutura funcional da Secretaria Municipal de Educação".

Raimundo Antonio de Macedo
Prefeito Municipal

Exército do conhecimento aglomera adesões para combater o mal

Na manhã de segunda-feira (25/02 ), o SISEMJUN realizou mais um ato  de repúdio as determinações do Prefeito municipal, Raimundo Macêdo. A categoria esta indignada com o corte nos salários - que chegaram a 50% - e, de acordo com os participantes o impacto já alcançou o comércio de Juazeiro.

Comissão entrega ofícios

Emoção e Revolta

Segundo a Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Juazeiro do Norte, é fundamental que a  categoria não ceda as pressões, os professores decidiram em assembléia pela não participação na semana pedagógica. Conforme informações do próprio sindicato, a adesão se deu em massa, nenhuma escola iniciou os preparativos para as aulas, enquanto o ato se concretizava com a participação de mais de 500 servidores na praça da prefeitura; diretoras e diretores estavam reunidos na Secretaria de Educação. Um fato que chamou bastante atenção, foi a adesão de muitos professores que votaram em Raimundão, todos se dizem constrangidos e decepcionados. Raimundão é acusado de covarde e traidor.

Vereador Cláudio Luz-PT

A sociedade reconhece a legitimidade da reivindicação dos professores; manifestaram apoio ao movimento o vereador Cláudio Luz-PT, o Sindicato dos Agentes de Trânsito do Cariri, através de seu Presidente Valdir Medeiros, a CTB, Associação dos   Mototaxistas e populares, além da imprensa.

Apoios Institucionais

Na terça-feira (26/02), o SISENJUM irá promover mais um ato; a partir das 7h00 a categoria irá se reunir na Praça da Lagoa Seca - em frente a La Favorita- para as 7h30 seguir até o Fórum da Cidade, onde fará manifestação pública. 

Utilidade Pública

SELEÇÕES SESC JUAZEIRO

Fisioterapeuta – Sesc Juazeiro

• Nível Superior Completo em Fisioterapia com registro no Conselho da Categoria CREFITO;
• Experiência na área;
• Conhecimento dos programas de inclusão e de estatutos e programas assistenciais, assim como no tratamento com a terceira idade; 
• Disponibilidade para 30 horas semanais. 

Massoterapeuta

• Nível Médio com curso Técnico em Massoterapia; 
• Conhecimento de saúde e higiene;
• Noções de educação alimentar e fisiologia;
• Disponibilidade para 40 horas semanais; 

Esteticista

• Nível Médio com curso Técnico em Esteticista; 
• Conhecimento de saúde e higiene, desinfecção e esterilização;
• Noções de educação alimentar e fisiologia;
• Disponibilidade para 40 horas semanais; 

Nutricionista 

• Nível Superior em Nutrição com registro no conselho regional que rege a profissão; 
• Experiência na área clínica;
• Disponibilidade para 30 horas semanais; 

Professor Especialista – Educar SESC Juazeiro

• Nível Superior Completo; 
• Experiência com ensino infantil/fundamental;
• Formação específica na disciplina de Música ou Educação Artística.

Os interessados deverão trazer sua documentação para o RH SESC Juazeiro no período de 18/02 a 26/02/2013.

Documentação necessária: Currículo com foto 3x4 atualizada e Xerox do certificado de escolaridade .

Dúvidas: 3512 3355, 
ramal 219 – Alexsandra de Araújo /RH

O Poder da Casa legislativa

O vereador Cláudio Luz-PT, participou ativamente do Tribuna Livre na TV Verde Vale, sexta-feira (22/02) . O Edil destacou a importância da discussão das políticas públicas na Casa do Povo e ressaltou a obrigação do papel fiscalizador dos vereadores. 

Como exemplo de política pública citou um dos requerimentos de sua autoria, onde solicitou a Presidência da Casa o envio de ofícios a COELCE e a CAGECA cobrando informações sobre recebimentos de dividendos, repasses ao município e o planejamentos das referidas empresas, contemplando o crescimento da nossa cidade. A medida visa a abertura da caixa preta da contribuição de iluminação pública e a taxa de esgoto.

Mais uma vez Cláudio Luz-PT, manisfestou apoio e solidariedade aos professores da rede pública municipal, que estão sofrendo ataques por parte da administração do Prefeito Raimundo Macêdo, com  a retirada de direitos e arrocho salarial.

Raimundão intensifica ataque aos Professores

Vereador Cláudio Luz-PT e Professores do Município

A administração do Prefeito Raimundo Macêdo intensifica os ataques aos Professores de Juazeiro do Norte-CE, quinta-feira (21/02) na Câmara Municipal a presidente do SISEMJUN, Mazé dos Santos, informou que por decisão em assembléia os Professores decidiram não participar da semana pedagógica, que teria início no próximo dia 25.

A proposta feita pelo Prefeito e apresentada por seus secretários - Secretária de Educação, Secretária de Administração e Finanças, Procuradora do Município e o consultor Paulo Maia, foram consideradas indecentes. Raimundão propôs mudanças no PCCR com redução de aproximadamente 40% nos salários.

O vereador Cláudio Luz-PT reafirmou apoio irrestrito aos professores, o Edil considera ilegais e abusivas as medidas determinadas pelo Prefeito Raimundo Macêdo. Ao manifestar seu apoio a categoria, Cláudio Luz-PT falou para os demais vereadores e demais presentes que "Sem educação, nenhum de nós estaríamos aqui, nunca iremos ter um Brasil desenvolvido de fato! Portanto, a educação é fundamental para nosso País e nossa Cidade".

Após a reunião dos vereadores, os professores conversaram com o vereador Cláudio Luz-PT.

Corrupção na administração de Raimundão desafia a Justiça

O vereador Cláudio Luz-PT requereu (19/02) a Presidência da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte-CE, instalação de CPI para investigar o Prefeito Raimundo Macêdo-PMDB, na gestão 2005-2009. A justificativa para abertura da comissão tem como base possíveis irregularidades na construção de três creches, processo nº 806066/1997 FNDE, concorrência pública nº 2008.05.02.03. O fundamento da investigação é bastante consistente, já que o Ministério Público Federal, instalou o Inquérito Civil Público nº 1.15.002.000117/2011-56 para apurar as possíveis irregularidades. "O Laudo Pericial nº 33/2012,  tem como principal objetivo a análise da construção de três creches nas localidades Parque Antônio Vieira, Parque São João e Vila São Francisco, no município de Juazeiro do Norte-CE, no âmbito do Programa Nacional de reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a rede Escolar Pública de Educação Infantil. O processo de licitação findou com a contratação da empresa Atlântida Construções e Serviços Ltda. Os recursos foram na ordem de R$ 3.279.000,00 (três milhões, duzentos e setenta e nove mil reais). O referido laudo evidenciou  indícios de superfaturamento da ordem de R$ 475.943,64 (quatrocentos e setenta e cinco mil, novecentos e quarenta e três reais, sessenta e quatro centavos)". A CPI foi aprovada por unanimidade.

Página 15/34 do Laudo Pericial nº 33/2012 - MPF

O fato evidenciado por si só já é um absurdo! Pasmem senhoras e senhores: O Ministério Público Federal, firmou com o Prefeito Raimundo Macêdo, já na atual gestão, termo de ajuste de conduta, onde prevê o término da construção das referidas creches; assim, Raimundão autorizou a Concorrência Pública n.º 2013.01.15.01, data da licitação 18/02/2013, valor R$ 2.119.103,28 (dois milhões, cento e dezenove mil, cento e três reais, vinte e oito centavos).

Creche inacabada - Vila São Francisco

Na mesma reunião na Câmara Municipal, surgiu a denuncia que antes mesmo dos envelopes da referida licitação serem abertos, as obras já haviam iniciado, onde o senhor por nome de Ronaldo da cidade de Potengi-CE, seria o responsável pela obra. Visitamos a creche inacabada na Vila São Francisco e constatamos a presença de paredes recém pintadas, sacos de cimento, garrafas, vestimentas e um rádio no interior da construção. Um senhor que disse se chamar Manoel (Bonitinho), nos afirmou que a obra havia parado, mas com certeza iria iniciar dentro de no máximo 4 (quatro) dias.  

O prefeito Raimundo Macêdo precisa explicar por que tantos ataques a educação no nosso município!

Abra-se a caixa preta da contribuição de iluminação pública e taxa de esgoto

O vereador Cláudio Luz-PT, em virtude das inúmeras reclamações por parte da população e da desinformação generalizada sobre a contribuição de iluminação pública e a taxa de esgoto cobradas no município de Juazeiro do Norte, apresentou (19 de fevereiro) requerimento a presidência da Câmara Municipal solicitando informações:

     A COELCE

1. A arrecadação mensal dos últimos 12 meses da contribuição de iluminação pública de juazeiro do Norte;
2. A destinação dos recursos arrecadados e 
3. O planejamento da empresa para atender o crescimento de nossa cidade

     A CAGECE

1. A arrecadação mensal dos últimos 12 meses da contribuição de iluminação pública de juazeiro do Norte;
2. A destinação dos recursos arrecadados;
3. O percentual de residências ligadas à rede de esgoto e o percentual de residências não ligadas, mas atendidas pela rede de esgoto;
4. O planejamento da empresa para atender o crescimento e a melhora do saneamento básico de nossa cidade.

            O requerimento foi aprovado por unanimidade.

Foto: Blog A Voz da Bahia

Partido dos Trabalhadores - PT realizará Plenária no próximo dia 23

Lutar contra a retirada de direitos, resistir ao arrocho salarial e a política neoliberal do Prefeito Raimundo Macêdo.

       O Sindicato dos Servidores Públicos de Juazeiro do Norte - CE, impetrou Mandado de Segurança Coletivo (14/02 às 11:00 horas), pedindo o restabelecimento das vantagens salariais de gratificações de 40% de regência de classe dos professores, além da gratificação de 10% dos professores que lecionam de 1º ao 5º ano, vantagens essas que foram suprimidas da folha de pagto. do mês de janeiro 2013 pelo Prefeito Raimundo Macêdo. 

         Na referida ação o sindicato pleiteia liminarmente  recomposi- ção das vantagens suprimidas, pautado nas garantias constitucionais da irredutibilidades salarial, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e do direito adquirido, ressaltando-se que todos foram pegos de surpresa com a retirada das vantagens que vinham sendo recebidas há mais de 20 anos, como é o caso da regência de classe de 40%, inclusive já paga anteriormente na gestão do Prefeito Raimundo Macedo, entre os anos de 2005 a 2008, sem qualquer questionamento. 

        O prefeito Raimundo Macêdo concedeu entrevista através das emissoras de rádio da cidade dizendo que não podia continuar pagando as vantagens dos professores porque os recursos do FUNDEB haviam diminuído e que o PCCR do magistério seria inviável pro município cumprir, todavia, essa versão do prefeito é contestada pelo sindicato uma vez que ao invés do prefeito fazer a redução dos cargos comissionados e demitir os contratados temporários como manda a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que foi feito foi o envio de projeto de lei a Câmara Municipal propondo a criação de centenas de cargos comissionados gerando aumento de despesas em todas as secretarias. Para se ter uma ideia só na secretaria de educação foram mais de 350 cargos criados todos de natureza comissionada. 

          Agora resta tão somente aguardar o pronunciamento da justiça que certamente virá nos próximos dias.

Seminário Acompanhamento e Controle Social das Contas Públicas

A iniciativa do vereador Cláudio Luz-PT, visando a realização de evento com o objetivo de auxiliar Prefeitos e Presidentes de Câmaras municipais do Cariri a se adaptarem a nova exigência legal da Lei Complementar 131/2009, toma corpo a partir da definição do período  para realização do evento, o seminário acontecerá no mês de abril/2013, entre os dias 22 e 26. O evento já conta com o apoio das Câmaras municipais de Juazeiro do Norte, Barbalha e Crato.

No último dia 06, o Diretor da Faculdade Paraíso, Dr. João Luiz, recebeu em seu gabinete explanações sobre o evento; sinalizou positivamente, e poderá formalizar até o dia 20 deste, a responsabilidade da instituição de ensino quanto a realização e promoção do mesmo. 

Cláudio Luz está bastante satisfeito com o reconhecimento da FAP - instituição de ensino atuante e bastante respeitada - pois comprova a importância do tema como de interesse público, e respalda os objetivos do seu mandato de vereador. 

A Lei complementar garante condições ideais para o exercício do controle social, o Art. 48, Parágrafo único da Lei assegura:

I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;

III  - adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no “art. 48-A.” (NR)

Câmara Municipal de Juazeiro do Norte-CE inicia período legislativo

A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte-CE, iniciou o   período legislativo 2013/2014, na tarde de terça (05/02). O Presidente Antônio Alves de Almeida conduziu os trabalhos com tranquilidade. 

            

O principal assunto da pauta foi a discussão sobre o corte nos salários dos Servidores do Município. O Prefeito Raimundo Macêdo, não autorizou o pagamento das gratificações dos Professores, Agentes de Trânsito e Guardas Municipais.  Os salários dos servidores da Educação, sofreram cortes de até 65%, de acordo com SIMSEJUN. Além da diminuição dos salários os servidores reivindicam o cumprimento de direitos garantidos por lei, como reposição salarial previstos no PCCR de algumas categorias. 

O Vereador Cláudio Luz-PT, participou ativamente da primeira sessão  ordinária  da  Câmara Municipal, apresentando importantes requerimentos: 

1. Com o objetivo de auxiliar os Prefeitos e Presidentes de Câmaras municipais do Cariri, o edil solicitou apoio da CM,  para a realização de um seminário que terá como objetivo, discutir a Lei Complementar nº 131/2009, que normatizou a obrigação dos municípios brasileiros a disponibilizarem a qualquer pessoa física ou jurídica as informações referentes à execução orçamentária dos municípios, a Lei entrará em vigor a partir de 16 de maio de 2013. 

2. Que o poder executivo cumpra imediatamente as Leis municipais que tratam de direitos de servidores públicos e a convocação de Secretários municipais para prestarem esclarecimentos na Casa do Povo, com relação ao atraso de 50% dos salários da folha de pagamento de dezembro de 2012. Esplicações sobre o não pagamento de 8% de aumento da gratificação de Atividade de Segurança de Segurança Comunitária do PCCR dos Guardas Municipais (Lei Complementar nº 83/2012). Não pagamento de 8% de aumento da gratificação da atividade de trânsito - GAT do PCCR dos agentes de trânsito definida pelo artigo 39 da Lei Complementar nº 82/2012. 

3. Esclarecimentos por parte do Secretário competente sobre a mensagem 001/2013, que propõe a restruturação organizacional com a criação de 797 cargos comissionados que somam aproximadamente R$ 1.300.000,00 em salários. 

4. Esclarecimentos sobre o processo de Concorrência Pública nº 2013.01.15.01 da Secretaria de educação que tem como objetivo a conclusão de três creches inacabadas desde o ano de 2008, que se encontra sob investigação de desvio de recursos federais pelo Ministério Público Federal - Inquérito nº 1.15.002.000117/2011-56. 

               Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade. A integra dos  requerimentos do vereador Cláudio Luz-PT, pode ser solicitada através do e-mail: redacao@novametropolejornal.com.br.

Câmara Municipal define a composição da comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização

Vereador
Cláudio Luz - Presidente

A Presidência da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, definiu no último dia 04, a composição dos membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização, para o biênio 2013/2014. A definição partiu do colegiado de líderes da casa do Povo.  

A composição ficou assim constituída: Cláudio Luz-PT - Presidente; Claudionor Mota-PMN - Relator e Firmino Calú-PRP - Secretário.

 

 Vereador
Claudionor Mota - Relator

    A  Comissão  de  Orçamento,  Finanças  e  Fiscalização,   tem como  atribuição  examinar  os aspectos financeiros das proposições, em especial à matéria  tributária, abertura de créditos adicionais, operações de créditos, dívida pública,  anistia e remissão de dívidas; projetos do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, fiscalização financeira,  orçamentária e patrimonial da administração direta e indireta do Município. Examinar e emitir parecer sobre o orçamento e as contas da mesa da Câmara.  Podendo  inclusive  efetuar diligências,   vistorias  e  levantamentos  "in loco" os atos da administração direta e indireta; verificando  a regularidade, a eficiência e a eficácia de seus órgãos, no cumprimento  dos objetivos institucionais, podendo recorrer ao auxílio  do Tribunal de Contas dos Municípios, sempre que necessário. 

   

Vereador
Firmino Calú - Secretário

Após a formalização e lavratura da ata, a comissão eleita iniciou os trabalhos imediatamente. O primeiro ato será a solicitação junto a Secretaria de Finanças do Município  sobre o não pagamento das gratificações dos Professores, agentes de Trânsito e Guardas municipais.

As comissões permanentes são regidas pelo regulamento interno da Casa do Povo.

As reuniões são públicas, sendo obrigatório a realização de pelo menos uma reunião semanal. A apreciação das matérias  com  pedido de urgência será de 7 (sete) dias.

                                                             

Raimundão diz não ter dinheiro para pagar os professores, veja Portal da Transparência

          Apesar do Prefeito Raimundo Macêdo, afirmar não haver recursos para pagamento dos professores, a Prefeitura Municipal, recebeu o primeiro repasse (dia 04 de fevereiro) do FUNDEB, no valor de R$ 2.056.755,17. 

          Somados  aos R$ 5.373.860,07  dos  repasses  de  Janeiro/13,  o  município  já  recebeu R$ 7.430.616,24, a fonte de informação é o site do portal da transparência.

           E o prefeito afirma não ter dinheiro?   

Vereadores apoiam ato de protesto dos Servidores Públicos

Vereadores Cláudio Luz e João Borges

                                                 

     Os vereadores Cláudio Luz-PT, João Borges-PRTB e Antônio Cledimilson-PSD, manifestaram apoio ao ato de protesto dos Servidores Públicos de Juazeiro do Norte. O Protesto liderado pela Presidenta do SISEMJUN, Mazé dos Santos, aconteceu na manhã de segunda (04/02) na praça da Prefeitura , o ato mobilizou principalmente servidores da Educação.

Vereadores Cláudio Luz e Cledimilson

Enquanto trabalhadores da Educação no Brasil lutam pelo respeito a Lei Nacional do Piso do Magistério, promulgada em 2008 (Lei 11.738/09), trabalhadores da Educação em Juazeiro do Norte são "atacados covardemente pelo prefeito Raimundo Macêdo", segundo afirmação da Presidente - Mazé dos Santos.

O protesto tem como fundamento o corte nos salários dos servidores da Educação, que chegaram a 50%. Além dos protestos o SISEMJUN irá reivindicar direitos  através da Justiça. Os vereadores presentes, conversaram com os servidores e manifestaram total apoio ao pleito dos trabalhadores.

            O Clima é de revolta, segundo o SISEMJUN, enquanto esta medida violenta inviabiliza a saúde econômica dos servidores,  outros setores são atingidos, é o caso do comércio. Como iremos pagar nossos compromissos? Perguntam os servidores. Enquanto isso o gestor do município envia mensagem a Câmara de Vereadores solicitando aprovação de mais de 800 cargos comissionados, pretendendo onerar em mais de 1,3 milhões de reais as despesas do município.      

          O  Sindicato  dos  Agentes de  Tânsito do Cariri,  se  fez  presente,   através  do  seu Presidente Valdir Medeiros. 

O vereador Cláudio Luz-PT, se solidariza e toma providências em apoio aos Servidores Públicos de Juazeiro do Norte-CE.

              Cláudio Luz afirmou que é tipicamente a política neoliberal que já vivemos com o PSDB – FHC no passado. Arrocho salarial e ataque a direitos garantidos por lei. É a inversão de prioridades, o servidor municipal não é prioridade e nunca será. Os acordos políticos e financeiros são as prioridades. Os servidores públicos municipais têm a solidariedade e total apoio do vereador Cláudio Luz. 

            E como membro da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara Municipal irá encaminhar medidas legais para conter os ataques aos trabalhadores. Da mesma forma, solicitará o apoio de todos os vereadores em defesa do pronto restabelecimento dos direitos dos servidores públicos de Juazeiro do Norte.

              

            O mandato do vereador Cláudio Luz está a serviço do Sindicato e da luta dos servidores municipais de Juazeiro do Norte.

O Prefeito Raimundo Macêdo, autoriza corte nos salários dos servidores públicos em até 50%.

A Presidenta do Sindicato dos Servidores Públicos de Juazeiro do Norte, a Sra. Mazé do Santos, concedeu entrevista (02/02) ao Jornal da Tarde – Radio Pe. Cícero FM, “e afirmou que foi surpreendida com o corte nos salários dos servidores públicos do  município”, segundo a Presidenta, os cortes somam até 50% dos salários. Mazé considerou como “um ato de covardia”, relatou que nos cinco momentos de discussão, duas vezes com o prefeito e três vezes com a Secretária Zareli, “em nenhum momento foi falado em qualquer tipo de corte”.

 

Afirmou que estar surpresa e conclamou os servidores para não fazerem o papel de tolos. “Não esperava este tipo de comportamento, o prefeito ousou demais e traiu a classe, o prefeito deixa claro qual o tipo de administração pública que ele quer para Juazeiro”. De forma contundente afirmou: “a administração está cuidando de pagar quem investiu na campanha do Prefeito”. O Sindicato ira realizar assembleia na próxima segunda (04/02), para decidir quais providências serão tomadas.

           Em apoio a categoria dos servidores municipais, o Presidente do Sindicato dos Agentes de Trânsito do Cariri, Sr. Valdir Medeiros, afirmou “que o trabalhador mais uma vez foi atacado, inclusive, por medidas inconstitucionais”. A categoria irá realizar (sábado 02/03), protesto em forma de paralisação, pois a administração se comprometeu a pagar a segunda parcela dos salários atrasados, e não cumpriu. Nem sequer mencionou data para o devido pagamento. Os agentes de trânsito estão discutindo sobre o não pagamento do reajuste salarial de 8%, previsto no PCCR da categoria. O mesmo problema é vivido na GM, os guardas municipais também não receberam o percentual de 8% que foi criado pela Lei Complementar que criou o Plano de Carreira.

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"O combate à improbidade administrativa e à corrupção é uma das Metas Nacionais do Poder Judiciário aprovadas para 2013. As metas, estabelecidas pelos Presidentes dos Tribunais do País no VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, buscam aprimorar o atendimento da Justiça, além de garantir maior agilidade, transparência e credibilidade para o Poder Judiciário.

A Meta 18, definida no encontro, visa identificar e julgar, até 31/12/2013, as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, distribuídas até 31/12/2011.

Os crimes contra a Administração Pública relacionados ao tema da improbidade como dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos são alguns exemplos listados no Glossário e Esclarecimentos de 2013. O manual, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), traz informações sobre as metas e como elas devem ser mensuradas por cada tribunal.

Até 2010 as metas eram elaboradas apenas pelo CNJ, a partir de 2011 passaram a ser estabelecidas em conjunto com os gestores de metas e presidentes de cada tribunal, considerando as necessidades de cada segmento da Justiça.

O VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, promovido pelo CNJ, reuniu os presidentes dos 91 tribunais do Brasil, que definiram, por votação, as metas para 2013".

Extraído de: Tribunal de Justiça da Bahia  - 19 horas atrás, através do site JUS BRASIL.