O principal assunto da pauta foi a discussão sobre o corte nos salários dos Servidores do Município. O Prefeito Raimundo Macêdo, não autorizou o pagamento das gratificações dos Professores, Agentes de Trânsito e Guardas Municipais. Os salários dos servidores da Educação, sofreram cortes de até 65%, de acordo com SIMSEJUN. Além da diminuição dos salários os servidores reivindicam o cumprimento de direitos garantidos por lei, como reposição salarial previstos no PCCR de algumas categorias. O Vereador Cláudio Luz-PT, participou ativamente da primeira sessão ordinária da Câmara Municipal, apresentando importantes requerimentos:
1. Com o objetivo de auxiliar os Prefeitos e Presidentes de Câmaras municipais do Cariri, o edil solicitou apoio da CM, para a realização de um seminário que terá como objetivo, discutir a Lei Complementar nº 131/2009, que normatizou a obrigação dos municípios brasileiros a disponibilizarem a qualquer pessoa física ou jurídica as informações referentes à execução orçamentária dos municípios, a Lei entrará em vigor a partir de 16 de maio de 2013.
2. Que o poder executivo cumpra imediatamente as Leis municipais que tratam de direitos de servidores públicos e a convocação de Secretários municipais para prestarem esclarecimentos na Casa do Povo, com relação ao atraso de 50% dos salários da folha de pagamento de dezembro de 2012. Esplicações sobre o não pagamento de 8% de aumento da gratificação de Atividade de Segurança de Segurança Comunitária do PCCR dos Guardas Municipais (Lei Complementar nº 83/2012). Não pagamento de 8% de aumento da gratificação da atividade de trânsito - GAT do PCCR dos agentes de trânsito definida pelo artigo 39 da Lei Complementar nº 82/2012.
3. Esclarecimentos por parte do Secretário competente sobre a mensagem 001/2013, que propõe a restruturação organizacional com a criação de 797 cargos comissionados que somam aproximadamente R$ 1.300.000,00 em salários.
4. Esclarecimentos sobre o processo de Concorrência Pública nº 2013.01.15.01 da Secretaria de educação que tem como objetivo a conclusão de três creches inacabadas desde o ano de 2008, que se encontra sob investigação de desvio de recursos federais pelo Ministério Público Federal - Inquérito nº 1.15.002.000117/2011-56.
Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade. A integra dos requerimentos do vereador Cláudio Luz-PT, pode ser solicitada através do e-mail: redacao@novametropolejornal.com.br.