PCCR dos servidores da Câmara Municipal. Vejam trecho da
CERTIDÃO da 07ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM ATA DIGITAL que discutiu o PCCR dos
servidores da Câmara Municipal:
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março do ano 2013 (dois
mil e treze) pontualmente às 17:30 horas, no Plenário do Palácio Dr. Floro
Bartolomeu da Costa, sede da Câmara Municipal desta urbe, sito à Rua do
Cruzeiro, n° 217, Centro, reúne-se em Sessão Extraordinária ....
..... Usou da palavra pela Ordem o Vereador
Cláudio Luz, que disse concordar com a emenda do Vereador Gledson Bezerra que
deve ser alterada, ressaltando que, quem faz a qualidade do Poder Legislativo
são os Vereadores que compõe e os servidores que diariamente trabalham no Poder
Legislativo. E, esses servidores têm um grau de importância muito grande por
que são servidores permanentes a partir do seu ingresso no Poder Legislativo
até a sua aposentadoria, estarão construindo o dia-a-dia deste Poder, enquanto
que os Vereadores mudam de acordo com as eleições, o resultado das urnas. Com
ênfase disse que os servidores são fundamentais é preciso sem dúvidas melhorar
salários, a questão das condições de trabalho, todos os aspectos relacionados à
atividade que o servidor da Câmara Municipal exerce. Quanto à questão da
paridade dos Cargos Comissionados disse ser cem por cento favorável que todos
os Vereadores tenham Assessores Parlamentares, mas, não no que diz respeito a
paridade, por que existem cargos comissionados que são politicamente escolhidos
pelo Chefe do Poder e neste caso pelo Presidente da Câmara Municipal, por que o
Prefeito Municipal tem mais de mil cargos comissionados de livre nomeação e
exoneração, então, a paridade ela cassa esse direito do Chefe do Poder
Legislativo de também nomear cargos de uma forma livre. Lembra o que já foi
dito nesta Casa pelo Presidente que uma das suas metas nos seus dois anos de
mandatos, é construir um prédio novo para a sede do Legislativo e tem que
realmente ser construído os Gabinetes dos Vereadores para exercer suas
atividades, para receber os cidadãos, por que não existe a estrutura de
gabinetes, não existe estrutura para exercer o mandato e precisa ser construído
isso, bem como, reformar a Lei Orgânica e o Regimento Interno, colocando esses
cargos para a Assessoria dos Parlamentares, por que é necessário no exercício
do mandato. Ressaltando que existem cargos que são de livre nomeação e
exoneração por parte do Chefe do Poder Legislativo e a quem se deve preservar
essa prerrogativa do Presidente da Câmara Municipal de fazer essa nomeação que
é política, como é também do Prefeito Municipal. Parabenizou a Mesa Diretora da
Câmara Municipal pela apresentação do Projeto de Resolução, reafirmando a
preocupação deste edil com os servidores desta Casa, por que são fundamentais
para que esse Poder Legislativo exerça suas atribuições constitucionais .....