Relatório
de Fiscalização apontando irregularidades na contratação da
empresa PROEX que realiza a coleta de lixo não foi aprovado hoje (02/04/2013) pela Câmara Municipal.
10
vereadores da situação votaram contra e 5 vereadores da oposição
votaram a favor (5 vereadores faltaram a sessão).
Mas
como Vereador que quer a fiscalização do Poder Executivo e
representante do povo, encaminharei o Relatório que aponta
as irregularidades na contratação da PROEX ao Ministério Público e
ao TCM.
Vejam
o Relatório.
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E COLETA DE
LIXO
Dispensa
de Licitação no. 2013.01.04.01 – Contratação emergencial de
empresa para prestar serviços de limpeza e coleta de lixo.
Os Vereadores de Juazeiro do Norte abaixo-assinados
trazem a análise da Dispensa de Licitação no.
2013.01.04.01 que contratou de forma emergencial a empresa de limpeza
e coleta de lixo de Juazeiro do Norte no valor de R$ 3.372.051,93
(três milhões e trezentos e setenta e dois mil e cinquenta e um
reais e noventa e três centavos).
Dezenas de processos de dispensas de licitação estão
sendo fundamentadas no Decreto no. 001/2013 do Prefeito Municipal, de
02 de janeiro de 2013, que declarou o Estado de Emergência no
município (Decreto anexo).
Ainda no dia 07 de janeiro de 2013, contrariando a
situação emergencial já decretada, o Executivo Municipal publica o
Decreto no. 002/2013 (anexo) que determina a suspensão de todos os
contratos administrativos em vigor para realização de auditoria. Se
existia a necessidade da excepcional situação emergencial, como a
Administração Pública suspende em seguida todos os contratos em
vigor ? A contradição é flagrante.
No mesmo diapasão, a Prefeitura Municipal publica,
também em 07 de janeiro de 2013, o Decreto no. 003/2013 (anexo)
determinando a suspensão de todos os contratos e convênios em vigor
referentes a obras públicas para realização de medições e
auditorias. Exatamente em um período de excepcionalidade e
emergência a Prefeitura Municipal para a execução de todas as
obras públicas.
É a partir das suspensões de todos os contratos
vigentes que a Prefeitura Municipal começa a realizar dezenas de
dispensas de licitação em todas as áreas da gestão pública
municipal, sem distinção. E firma vários contratos com novas
empresas mesmo sem apresentar o resultado das necessárias auditorias
dos contratos antigos ou as rescisões contratuais. Ou seja,
aparentemente o Estado de Emergência só serviu para contratar com
novas empresas através da dispensa do processo licitatório, mas não
serviu para realizar as auditorias dos contratos antigos.
Mas mesmo antes do Decreto no. 002/2013, de 07 de
janeiro de 2013, que determinou a suspensão de todos os contratos
administrativos a Prefeitura Municipal lançou no dia 04 de janeiro
de 2013 o Termo de Referência e Projeto Básico para Dispensa de
Licitação no. 2013.01.04.01 que contratou a
empresa PROEX PROJETOS E EXECUÇÃO DE LIMPEZA URBANA – Contrato
no. 2013.01.04.01 assinado em 04 de janeiro de 2013.
Análise do processo de Dispensa de Licitação do Lixo:
|
Dia
|
Ação
|
Página da
Dispensa
|
|
02
de janeiro
|
Requisição
Secretário Meio Ambiente
|
Página
02
|
|
02
de janeiro
|
Decreto
de Emergência
|
Página
03
|
|
02
de janeiro
|
Nomeação
do Secretário Meio Ambiente
|
Página
05
|
|
03
de janeiro
|
Nomeação
do Presidente da Comissão de Compras José Jader Dantas de
Almeida
|
Página
06
|
|
04
de janeiro
|
Termo
de Referência e Projeto Básico da Dispensa de Licitação
assinado por Mário Bem Filho
|
Página
07
|
|
02
de janeiro
|
Coleta
de Preço da empresa Start Construtora de José Everaldo Alves
Belém
|
Página
117
|
|
03
de janeiro
|
Coleta
de Preço da empresa Construtora Hidros de José Emerson M. Santos
|
Página
129
|
|
03
de janeiro
|
Coleta
de Preço da empresa Proex de Francisco Ednaldo Belém Morais
Júnior
|
Página
151
|
|
04
de janeiro
|
Mapa
comparativo dos preços assinado por José Jander Dantas de
Almeida
|
Página
163
|
|
04
de janeiro
|
Secretário
Meio Ambiente autoriza abertura dispensa de licitação
|
Página
164
|
|
04
de janeiro
|
Autuação
Processo de Dispensa de Licitação
|
Página
165
|
|
04
de janeiro
|
Declaração
Dispensa de Licitação
|
Página
186
|
|
02
de janeiro
|
Cópia
dos documentos da empresa PROEX autenticados no Cartório Brejo
Santo
|
Página
191
|
O conluio na coleta de preços é
flagrante. É evidente também a montagem da Dispensa de
Licitação no. 2013.01.04.01, pelos motivos a
seguir expostos.
- A nomeação do Presidente da Comissão de Compras José Jader Dantas de Almeida aconteceu no dia 03 de janeiro de 2013 e as propostas comerciais das três empresas são de 02 e 03 de fevereiro, como também é do dia 02 de janeiro a autenticação no cartório de Brejo Santo dos documentos da PROEX. Ou seja, mesmo antes da nomeação do Presidente da Comissão de Compras as empresas já apresentaram a documentação para Dispensa;
- A Autorização para abertura do processo administrativo de Dispensa de Licitação assinada pelo Secretário de Meio Ambiente foi em 04 de janeiro de 2013 (página 164). As propostas comerciais - coleta de preços - foi realizada antes desta Autorização, como também os documentos autenticados pela empresa PROEX que foi em 02 de janeiro de 2013;
- As empresas Start Construtora e Construtora Hidros não comprovaram capacidade técnica e o acervo técnico comprovando a execução de serviço similar como exigências necessárias a grandes contratações.
Também grave é a constatação que o um dos
proprietários da empresa PROEX, o senhor FRANCISCO EDNALDO BELÉM
MORAIS JUNIOR, participou ativamente do processo eleitoral em
Juazeiro do Norte e era visto diariamente no Comitê do candidato
Raimundo Macedo, tendo, portanto, claro direcionamento da Dispensa de
Licitação.
Outrossim, grave da mesma forma, é a prova do conluio
entre as empresas PROEX, Start Construtora e
Construtora Hidros na formação do preço contratado através da
Dispensa de Licitação de R$ 3.372.051,93 (três milhões e
trezentos e setenta e dois mil e cinquenta e um reais e noventa e
três centavos). O proprietário da
empresa START CONSTRUTORA, senhor JOÃO EVERALDO ALVES BELÉM, é tio
de FRANCISCO EDNALDO BELÉM MORAIS JUNIOR
que é proprietário da empresa vencedora PROEX.
As dezenas de processos de dispensa de licitação estão
sob suspeição de direcionamento político para aliados da campanha
eleitoral. Exemplo absurdo é da Secretaria de Educação. O período
letivo iniciou no dia 11 de março de 2013, como consta no Relatório
de Fiscalização da Merenda Escolar, e a Prefeitura Municipal
realizou duas dispensas de licitação para aquisição de gêneros
alimentícios para merenda escolar, uma ainda em 11 de janeiro no
valor de R$ 319.415,32 e outra em 12 de março no valor de R$
1.391.434,66. Ambas as dispensas contrataram a empresa J. DE OLIVEIRA
SILVA PAPELARIA que é administrada por um apoiador político e filho
de uma servidora do alto escalão da Secretária de Educação.
Foram dezenas de processos de dispensa de licitação em
todas as áreas da administração pública, outros exemplos:
DISPENSA
DE LICITAÇÃO N.º 2013.01.08.01 – SECRETARIA DE SAÚDE.
OBJETO:
Aquisição de gêneros alimentícios, materiais de limpeza, consumo
e de uso hospitalar, para atender as necessidades da Secretaria de
Saúde.
CONTRATADA:
ÍCONE COM. E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ 13.969.081/0001-84.
ASSINA
PELA CONTRATADA: Gabriel da Cunha Duarte.
VALOR
GLOBAL CONTRATADO: R$ 157.624,52 (cento e cinquenta e sete mil,
seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos).
DATA
DA ASSINATURA DO CONTRATO: 14 de janeiro de 2013.
DISPENSA
DE LICITAÇÃO N.º 2013.01.08.03 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
OBJETO:
Aquisição de hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios
perecíveis e não perecíveis, copa, cozinha, material de limpeza e
uso pessoal para suprir as necessidades mais urgentes da Casa de
Abrigo mantida pela Secretaria de Assistência Social, Trabalho e
Cidadania do Município de Juazeiro do Norte.
CONTRATADA:
SUPER ECONÔMICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
ASSINA
PELA CONTRATADA: José Jusifran Diniz.
VALOR
GLOBAL CONTRATADO: R$ 84.256,25 (oitenta e quatro mil, duzentos e
cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
DATA
DE ASSINATURA DO CONTRATO: 14 de janeiro de 2013.
DISPENSA
DE LICITAÇÃO N.º 2013.01.11.01 – SECRETARIA DE SAÚDE
OBJETO:
Aquisição emergencial de medicamentos e material médico-hospitalar
para suprir as necessidades da Secretaria de Saúde do Município de
Juazeiro do Norte - CE.
CONTRATADA:
ANGELINA ROSA GIOVANNETI CALLOU – PRISMA FLORAS MEDICINAIS.
VALOR
GLOBAL CONTRATADO: R$ 328.686,00 (trezentos e vinte e oito mil,
seiscentos e oitenta e seis reais).
DATA
DA ASSINATURA DO CONTRATO: 16 de janeiro de 2013.
DISPENSA
DE LICITAÇÃO N.º 2013.01.08.01 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
OBJETO:
Aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e nãoperecíveis
destinados a merenda escolar do Município de Juazeiro do Norte - CE.
CONTRATADA:
J. DE OLIVEIRA SILVA PAPELARIA.
ASSINA
PELA CONTRATADA: Sra. Janemeire de Oliveira Silva.
VALOR
GLOBAL CONTRATADO: R$ 319.415,32 (trezentos e dezenove mil,
quatrocentos e quinze mil reais e trinta e dois centavos).
DATA
DA ASSINATURA DO CONTRATO: 11 de janeiro de 2013.
DISPENSA
DE LICITAÇÃO N.º 2013.01.07.02 – SECRETARIAS DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA,
INFRAESTRUTURA, MEIO AMBIENTE, DEMUTRAN E GUARDA CIVIL MUNICIPAL
OBJETO:
Aquisição de combustíveis e derivados destinados ao abastecimento
da frota de veículos oficial da Prefeitura Municipal de Juazeiro do
Norte.
CONTRATADA:
F.P. PETRÓLEO LTDA.
ASSINA
PELA CONTRATADA: Carlos Henrique Torquato Frota.
VALOR
GLOBAL CONTRATADO: R$ 785.814,96 (Setecentos e oitenta e cinco mil,
oitocentos e quatorze reais e noventa e seis centavos).
DATA
DA ASSINATURA DO CONTRATO: 11/01/2013.
Dispensa
de licitação n.º 2013.01.07.01
LIAUDI
LICITAÇÕES & AUDITORIA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, no valor
global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Juazeiro
do Norte – CE, 09 de janeiro de 2013.
Dispensa
de licitação n.º 2013.01.04.03.
Contratação
de serviços especializados no levantamento de todo ativo (caixa,
bancos, bens permanentes, bens móveis, almoxarifado, convênios,
outros) bem como atuais situações contábeis, fiscais, trabalhistas
do Município, relacionados ao governo anterior, para atestar o
correto recebimento de todos os dados constantes nos balancetes de
2009 a 2012, junto à Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte.
P
& C CONTABILIDADE E ASSESSORIA, no valor global de R$ 36.000,00
(trinta e seis mil reais).
Juazeiro
do Norte – CE, 08 de janeiro de 2013.
DISPENSA
DE LICITAÇÃO N.º 2013.01.11.01 – SECRETARIA DE SAÚDE
OBJETO:
Aquisição emergencial de medicamento para suprir as necessidades da
Secretaria de Saúde do Município de Juazeiro do Norte - CE.
CONTRATADA:
PROHOSPITAL COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES HOLANDA LTDA.
ASSINA
PELA CONTRATADA: Claudio Alexandre Alves Estavam.
VALOR
GLOBAL CONTRATADO: R$ 388.999,22 (trezentos e oitenta e oito mil,
novecentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos).
DATA
DA ASSINATURA DO CONTRATO: 16 de janeiro de 2013.
Devido à existência dos vícios apontados na
contratação por dispensa de licitação da empresa PROEX
PROJETOS E EXECUÇÃO DE LIMPEZA URBANA e para evitar a ocorrência
dos mesmos vícios de direcionamento e conluio na Concorrência
Pública no. 2013.02.26.01 que acontecerá dia 04 de abril de 2013 e
contratará definitivamente empresa para serviço de transporte de
resíduos sólidos domiciliares e urbanos de Juazeiro do Norte,
requeremos encaminhar o Relatório solicitando as providências
legais ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas dos
Municípios.
Juazeiro
do Norte/Ce, 02 de abril de 2013.
Cláudio
Sergei Luz e Silva
Vereador
(PT)
José
Adauto Araújo Ramos
Vereador
(PSC)
Rubens
Darlan de Morais Lobo
Vereador
(PMDB)
Ronaldo
Gomes de Lira
Vereador
(PMDB)
Firmino
Neto Calú
Vereador
(PRP)
Antônio
Cledmilson Vieira Pinheiro
Vereador
(PSD)
José
de Amélia Júnior
Vereador
(PSL)
Cícero
Claudionor Lima Mota
Vereador
(PMN)
João
Alberto Morais Borges
Vereador
(PRTB)
Dante
Bezerra Silva
Vereador
(PMN)
Antônio
Alves de Almeida
Vereador
(PSC)